sexta-feira, 6 de junho de 2014

MPU - Revendo a Tempo - Arquivologia

NOÇÕES ARQUIVOLOGIA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Universo Estudantil - Bloco 06 - Lei 9784/99 - Prof. Weryc Lima

Universo Estudantil - Bloco 05 - Lei 9784/99 - Prof. Weryc Lima

Aulão de Arquivologia - Thais Vieira - (1/2) - AlfaCon

Aulão de Arquivologia - Thais Vieira - (2/2) - AlfaCon

Arquivologia - Classificação Documentos - Vídeo Aula Concurso 2014

Visto Americano : 1ª parte do processo - documentação

Documentação Imobiliária - Sérgio Borelli

A responsabilidade do corretor de imoveis sobre a documentação - José Fe...

A responsabilidade do corretor de imoveis sobre a documentação - José Fe...

Documentação Pedagógica

Recursos Humanos - Consultoria Interna de RH

Curso Online - Documentação de Auditoria Interna

Universo Estudantil - Bloco 04 - Lei 9784/99 - Prof. Weryc Lima

Universo Estudantil - Bloco 03 - Lei 9784/99 - Prof. Weryc Lima

Universo Estudantil - Bloco 02 - Lei 9784/99 - Prof. Weryc Lima

Universo Estudantil - Bloco 01 - Lei 9784/99 - Prof. Weryc Lima




Nesse curso, o professor Weryc Lima aborda com clareza e objetividade a Lei 9784/99, a Lei do Processo Administrativo Federal. Nesse bloco, ele faz uma Introdução sobre as finalidades da lei, além dos direitos e deveres dos administrados. Para assistir a esse curso gratuitamente, acesse: www.ue.com.br

lei 11892/08 Institui a Rede Federal de Educação Profissional - amostra

quarta-feira, 4 de junho de 2014

Direito Administrativo - Ética do Servidor Público Decreto 1.171/94

Aulão TRT - Licitação e Contrato - Alexandre Prado

Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos - arts. 54 ao 80 - Capítulo III

AULÃO DE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (8.112/1990)

Licitações (Lei 8.666/93)

Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos - arts. 20 ao 53 - Capítulo II

Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos - arts. 1º ao 19 - Capítulo I

Entenda o edital e tenha orientações para DISCURSIVA - Perito Criminal

Lei nº 8112 atualizada e comentada 06 - perguntas e respostas

Lei nº 8112 atualizada e comentada 05

Lei nº 8112 atualizada e comentada 04

Lei nº 8112 atualizada e comentada 03

09.05 - AULA 01 - SINTAXE - Prof. Rose Sampaio - AO VIVO

Lei nº 8112 atualizada e comentada 02

Lei nº 8112 atualizada e comentada 01

Detona UFBA - Revisão Lei 8.112 - professor Diego

Prova Final - Aspectos Gerais do ECA

segunda-feira, 2 de junho de 2014

Pré-Vestibular Matemática Aula 1

GABARITO CEDERJ 2013 2

VESTIBULAR CEDERJ 2013 2

LEI 8.112 EXERCÍCIOS COMENTADOS - VÍDEO LEI 8.112/90

Dir. Administrativo - Lei 8112/90 (3a parte) - Começando do Zero - Prof....

Dir. Administrativo - Lei 8112/90 (2a parte) - Começando do Zero - Prof....

Dir. Administrativo - Começando do Zero - Lei 8112 90 Prof. Ana Cláud...

LEI 8112 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DIEGO

Aulão Gratuito com a professora Claudete Pessoa, LEI 8112/90.

Aulão TRT de Lei 8.112/90 - Prof. Luis Gustavo - Vídeo 02

Aulão TRT de Lei 8.112/90 - Prof. Luis Gustavo - Vídeo 01

Aulão da Semana CESPE - Professor Rodrigo Motta - Parte 03 - Concurso pú...

Aulão da Semana CESPE - Professor Rodrigo Motta - Parte 02 - Concurso pú...

Aulão da Semana CESPE - Professor Rodrigo Motta - Parte 01 - Concurso p...

Apresentação - Colégio Pedro II - Estatística - Prof. Ronilton Loyola

sábado, 31 de maio de 2014

Câmara Legislativa do município do Rio de Janeiro 2014

Apresentação - Regimento Interno - Câmara Municipal RJ - Prof. Rodrigo S...

CRFB/88 - Art. 5º, XXXVII e LIII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXXVI (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXXV (Constituição da República)

Concurso Público: Legislação de Trânsito - Penalidades e medidas adm...

Concurso Público: Legislação de Trânsito - Penalidades e medidas adm...: Concurseiros Video aula de Legislação de Trânsito - Penalidades e medidas administrativas completa Curso preparatório para concurso públ...

CRFB/88 - Art. 5º, XXXIV (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXXIV (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXXIII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXXII (Constituição da República)

Português para Concursos - Crase - Profª Rafaela Motta - ATUAL CONCURSOS

CRFB/88 - Art. 5º, XXX e XXXI (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXIX (Constituição da República)

Aulão Grátis Concurso TJ - RJ - Videoaulas grátis - Tribunal de Justiça

CRFB/88 - Art. 5º, XXVIII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXVII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXVI (Constituição da República)

Vídeo 01 - Questões Comentadas - Câmara - Prof. Ronilton Loyola

CRFB/88 - Art.5o, XXV (Constituição da República)

CRFB/88 - Art.5o, XXIV (Constituição da República)

Apresentação - Ética no Serviço Público - Câmara Municipal RJ - Prof. Al...

Vídeo 01 - Regimento Interno - Prof. Rodrigo Souza

ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL AULA 01, BLOCO 01

Vídeo 01 - Direitos Humanos - Questões Comentadas - Professor Fábio Ramos

Dicas com o Professor Fábio Ramos - Lei Orgânica do RJ

sábado, 24 de maio de 2014

CRFB/88 - Art. 5º, XXII e XXIII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XX e XXI (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XIX (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXIX (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XXVI (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XVIII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XVII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XVI (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XV (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5o, XIV (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XIII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, XI (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, X (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, IX (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, VI, VII e VIII (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, IV e V (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, III (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 5º, II (Constituição da República)

CRFB - Art. 5º, caput e I (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 4º (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 3º (Constituição da República)

CRFB/88 - Art - 2º (Constituição da República)

CRFB/88 - Art. 1º (Constituição da República)

Aulão de Dir. Administrativo (Evandro Guedes) + Língua Portuguesa (Pablo...

Conselho Tutelar: Crianças morrendo sem atendimento - UMA VERGONHA N...

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Anisia Nascimento - educação: Química - Combustíveis, reações de combustão e amb...

Anisia Nascimento - educação: Química - Combustíveis, reações de combustão e amb...: PreparacaoDigital Ótima aula de Química, disponível no Centro de Referência Virtual do Professor.

ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL AULA 01, BLOCO 01

Regimento Interno da Câmara - Julio Ponte

Apresentação - Administração Pública - Câmara Municipal RJ - Prof. Marc...

Vídeo 03 - Lei Orgânica - Aulão ao vivo - Câmara RJ e TJ-RJ - Prof. Fábi...

Vídeo 02 - Lei Orgânica - Aulão ao vivo - Câmara RJ e TJ-RJ - Prof. Fábi...

Vídeo 01 - Lei Orgânica - Aulão ao vivo - Câmara RJ e TJ-RJ - Prof. Fábi...

sexta-feira, 23 de maio de 2014

Informática para concursos - aula 04 - Questões de Prova Resolvidas

10 - Microsoft Office Excel, Internet - Informática para Concursos Públicos

09 - Microsoft Office Excel - Informática para Concursos Públicos

08 - Microsoft Office Excel - Informática para Concursos Públicos

07 - Microsoft Office Word, Excel - Informática para Concursos Públicos

06 - Microsoft Office Word - Informática para Concursos Públicos

05 - Nuvens, Google Docs; Microsoft Office Word - Informática para Concu...

04 - Software - Extensão, Gerenciador de Arquivo, Windows Explorer - Inf...

03 - Software - Sistema Operacional, Tipos de Software, Browser, Desktop...

02 - Hardware - Memórias, Portas de Comunicação, Componentes Secundários...

01 - Hardware - Componentes Básicos , Memórias Primárias e Secundárias -...

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Informática para Concursos Públicos 2013 Uma hora de Aula de Informática

Aula 01 Raciocínio Lógico Joselias Silva

AULA 00 CURSO DE RACIOCÍNIO LÓGICO COMPLETO

INTENSIVÃO de Português - Crase e Sintaxe - Profª Rafaela Motta - ATUAL ...

Português para Concursos - Crase - Profª Rafaela Motta - ATUAL CONCURSOS

AFO - Ciclo Orçamentário - Professor Luis Octavio - www.profluisoctavio...

TÉCNICAS ORÇAMENTÁRIAS - AFO - Professor Luis Octavio - www.profluisoct...

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Aulão Grátis - Aprendendo a estudar AFO com o Prof. Flávio Assis

Administração Financeira e Orçamentária - Marcos Roberto - Aula 2 Parte 1

03 - Remédios Constitucionais - Mandado de Segurança, M. de Injunção, Aç...

02 - Direito Constitucional - Normas C., Aplicabilidade, Eficácia; Habea...

01 - Direito Constitucional - Conceito, Classificação, Interpretação

Resumo de Direito Constitucional - Pedro Lenza

Regimento Interno da Câmara - Julio Ponte

Aulão completo de Administração Pública essencial para todos os concursos..

Vídeo 02 - Lei Orgânica - Aulão ao vivo - Câmara RJ e TJ-RJ - Prof. Fábi...

Vídeo 01 - Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro - Prof. Fábio Ramos

Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Raciocínio Lógico Bloco 1

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Raciocínio Lógico Bloco 1


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2. Raciocínio lógico numérico: problemas envolvendo operações com números reais e raciocínio sequencial.
3. Conceito de proposição: valores lógicos das proposições; conectivos, negação e tabela-verdade.
4. Argumentação lógica, estruturas lógicas e diagramas lógicos.
5. Equivalências e implicações lógicas.
6. Quantificadores universal e existencial.
7. Problemas de Contagem: Princípios aditivo e multiplicativo. Arranjos, combinações e permutações.

domingo, 18 de maio de 2014

Cultura Organizacional - Professor Luis Octavio - www.profluisoctavio.com

Luis Octavio Alves Azevedo


Essa aula aborda um tema muito cobrado em prova e necessário para compreensão de vários assuntos tanto em Gestão de Pessoas como em Administração Geral.

Aulão das Específicas - Dir. Administrativo e Dir. Constitucional - (3/4...





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quarta-feira, 14 de maio de 2014

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Essa aula demonstra as técnicas orçamentárias utilizadas no mundo. Esse conteúdo é muitas vezes encontrado em editais com o nome de evolução do orçamento ou mesmo tipos de orçamento. Caso deseje entre em www.profluisoctavio.com e veja o curso de administração completa por 50,00 que preparei para vocês.

quarta-feira, 23 de abril de 2014

ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL AULA 01, BLOCO 01

Portal Super Professores


A professora Claudete Pessôa apresenta o curso do Estatuto dos Servidores Municipais do Rio de Janeiro. Nesse bloco ela aborda o Regime Estatutário, Servidor Público, Cargo Público e Função Gratificada.

terça-feira, 22 de abril de 2014

Mensagem de Páscoa dos Diretores do Concurso Virtual.

CONCURSO VIRTUAL

Os diretores do Concurso Virtual, Alexandre Prado, Marcelo Marques e Rodrigo Menezes deixam uma mensagem de Páscoa para os seus queridos alunos.

domingo, 20 de abril de 2014

Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Raciocínio Lógico Bloco 2

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Aulão especial de Língua Portuguesa / Professores Jean Aquino e Tássio L...

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Raciocínio Lógico Bloco 1




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domingo, 13 de abril de 2014

Pró Cursos - Gramática e Interpretação de Texto para Concursos - Profess...

Aula Online do Curso de Gramática e Interpretação de Texto Completo, com o professor Waldson, para o pacote de Ensino a Distância, voltado especificamente para o Concurso dos Correios, no Pró-Cursos em Brasília/DF.


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segunda-feira, 7 de abril de 2014

LEI Nº 94, de 14 de março de 1979.

 LEI Nº 94, de 14 de março de 1979.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de
Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arrtt..11º -- Esta lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro.
Arrtt.. 22º -- Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal.
TÍTULO II
DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS
Arrtt.. 33º -- Cargo é o conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a
um funcionário identificando-se pelas características de criação na forma da lei, denominação
própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.
§ 1º - Os cargos são de provimento efetivo e de provimento em comissão.
§ 2º - Os cargos públicos do Poder Executivo do Município são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei e regulamento.
§ 3º - É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, como tais
definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de readaptação médica.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Arrtt.. 44º -- Função Gratificada é o encargo de chefia e assistência intermediária atribuído ao
funcionário do Município por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.
§ 1º - Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função
gratificada, mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção.
§ 2º - Compete à autoridade a que ficar subordinado o funcionário designado para a função
gratificada dar-lhe exercício, no prazo de 30 (trinta) dias.
Arrtt.. 55º -- É permitido ao funcionário aposentado, mesmo compulsoriamente, exercer função
gratificada, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a retribuição percebida constituirá vantagem acessória
ao provento.
LeisMunicipais.com.br
TÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arrtt.. 66º -- Os cargos públicos são providos por:
I- nomeação;
II- progressão funcional;
III- ascensão funcional;
IV- transferência;
V- readmissão;
VI- reintegração;
VII- aproveitamento;
VIII- reversão.
Arrtt.. 77º -- O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, com os elementos capazes de
identificá-la.
Arrtt.. 88º -- Os cargos vagos da menor graduação, ou isolados, de qualquer categoria funcional
serão providos:
a) metade por concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) metade por ascensão funcional ou transferência.
§ 1º - Não havendo candidato habilitado na forma de uma das alíneas deste artigo, o provimento do
cargo vago poderá ser feito na forma da outra alínea.
§ 2º - Não havendo candidato habilitado na forma deste artigo, o provimento do cargo vago poderá
ser feito de outra forma prevista nesta lei.
§ 3º - A ascensão funcional e a transferência se processarão anualmente, imediatamente após a
época fixada para a progressão funcional sempre que houver vaga.
§ 4º - Se a ascensão ou a transferência não se verificar na época própria, os efeitos dela decorrentes
retroagirão ao último dia do prazo para esse fim fixado, desde que o funcionário continue em
atividade. (Revogados pela Lei nº 777/1985)
§ 3º - Reservar-se-á para provimento por ascensão funcional ou transferência a primeira vaga
ocorrida após o preenchimento total da classe, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas
segundo o disposto neste artigo. (§ 5º renumerado pela Lei nº 777/1985)
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO
Arrtt.. 99º -- A nomeação será feita:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo dessa natureza;
II- em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.
LeisMunicipais.com.br
Arrtt.. 1100-- A nomeação em caráter efetivo para cargo público dependerá de habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - A nomeação observará o número de vagas existentes e obedecerá à ordem de
classificação no concurso.
Arrtt.. 1111-- Os cargos em comissão são providos, mediante escolha do Prefeito, por pessoas que
reunam as condições necessárias.
Parágrafo único - É permitido ao servidor aposentado, mesmo compulsoriamente, exercer cargo em
comissão, desde que seja considerado apto em inspeção de saúde, que precederá sua posse.
Arrtt.. 1122-- Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável
o nomeado, a posse não se verificar no prazo para esse fim estabelecido.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO
Arrtt.. 1133-- O concurso será realizado para o provimento de cargos vagos da menor graduação ou
isolados de qualquer categoria funcional, reservados para esse fim.
§ 1º - Ao aprovado em concurso é assegurado o provimento no cargo, no período de sua validade,
obedecida a ordem de classificação final, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da
ocorrência da vaga.
Arrtt.. 1144-- Das instruções para o concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos:
I- o limite de idade dos candidatos, que poderá variar de 18 (dezoito) anos completos até 50
(cinqüenta) anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido;
II- o grau de instrução exigível, mediante apresentação de documento comprobatório;
III- o número de vagas a serem preenchidas, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for
o caso;
IV- o prazo de validade do concurso, de até dois anos.
§ 1º - O prazo de validade do concurso poderá, a juízo do Prefeito, ser prorrogado por período de até
dois anos.
§ 2º - Não ficará sujeito ao limite máximo de idade o funcionário efetivo da administração pública
direta ou autárquica.
§ 3º - O funcionário efetivo que pretender acumular o cargo já ocupado com o que for objeto do
concurso ficará sujeito ao limite de idade estabelecido para os demais candidatos.
§ 4º - As instruções para o concurso poderão admitir a inscrição de candidato de idade inferior à
mínima, desde que atendido o disposto no inciso II deste artigo.
§ 5º - Não poderão fazer parte de bancas examinadoras de concurso pessoas vinculadas a cursos
relacionados com as matérias das provas nos dois anos anteriores às mesmas.
§ 6º - Para os cargos cujo exercício exija formação de nível superior o limite de idade dos candidatos
será de 50 (cinqüenta) anos. (Redação acrescida pela Lei nº 1005/1987)
CAPÍTULO VI
DA POSSE
LeisMunicipais.com.br
Arrtt.. 1155-- Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de avanço gradual, progressão funcional, ascensão
funcional, transferência, reintegração e designação para função gratificada.
Arrtt.. 1166-- São requisitos para a posse:
I- nacionalidade brasileira;
II- idade mínima de dezoito anos, salvo no caso do parágrafo 4º do artigo 14;
III- quitação com as obrigações eleitorais;
IV- quitação com as obrigações militares;
V- bons antecedentes;
VI- boa saúde comprovada em inspeção médica realizada por órgão oficial do Município, admitida a
incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer;
VII- habilitação prévia em concurso público, nos casos previstos nesta lei;
VIII- declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego em entidade pública ou privada ou
se percebe proventos de inatividade;
IX- inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;
X- cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos,
inclusive habilitação legal específica para seu exercício.
§1º -Será dispensada a comprovação de requisitos já comprovados anteriormente.
§2º - Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo se exercer no âmbito federal, estadual ou
municipal outro cargo, emprego ou função, ou perceber proventos de inatividade, da Administração
direta ou indireta, salvo se provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo, emprego ou
função ou desistência da percepção dos proventos ou que foi legalmente autorizado a acumular.
§3º - O funcionário deverá comprovar que a exoneração, a dispensa ou a desistência referidas no
parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do começo do exercício no novo cargo, sob pena de ser
considerado incidente em acumulação ilícita.
Arrtt.. 1177-- São competentes para dar posse:
I- o Prefeito aos Secretários Municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente
subordinados;
II- o Secretário Municipal de Administração aos demais ocupantes de cargos em comissão;
III- o dirigente do órgão central de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, nos demais
casos.
Arrtt.. 1188-- Poderá haver posse por procuração.
Arrtt.. 1199-- A autoridade que der posse verificará:
I- se foram satisfeitas as condições legais para a posse;
II- se do ato de provimento consta a existência da vaga, com os elementos capazes de identificá-la;
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III- em caso de acumulação de cargos, se consta prova da necessária autorização.
Arrtt.. 2200-- A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão
oficial.
§ 1º - A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser
prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término do
prazo de que trata este artigo.
§ 2º - Nos casos em que for requerida acumulação de cargos, o prazo fixado neste artigo começará a
correr da publicação do despacho decisório.
§ 3º - Os candidatos que, quando da publicação dos respectivos atos de provimento, estiverem
incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar de natureza obrigatória, terão
prazo para a posse contado da data de seu desligamento.
§ 4º - O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou
federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de posse contado da data do
término do mandato, salvo no caso de acumulação legal.
CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Arrtt.. 2211-- Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do
início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no
serviço público.
§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são:
I- idoneidade moral;
II- assiduidade;
III- disciplina;
IV- eficiência.
§ 2º - Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público
do Município, já tenha adquirido estabilidade.
§ 3º - Quando o funcionário em estágio probatório não preencher os requisitos enumerados no § 1º
deste artigo, deverá seu chefe imediato iniciar o processo para a demissão.
CAPÍTULO VIII
DO EXERCÍCIO
Arrtt.. 2222-- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento
individual do funcionário.
Arrtt.. 2233-- Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete darlhe
exercício.
Arrtt.. 2244-- O exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:
I- da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
II- da posse, nos demais casos.
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§ 1º - Quando se tratar de posse em cargo de magistério Municipal, verificada em época de férias
escolares, o exercício somente terá início na data fixada para o começo das atividades docentes.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a quem já tiver a condição de servidor
Municipal, e que, por força de sua posse no novo cargo, tenha que desvincular-se do cargo ou
emprego municipal anteriormente ocupado.
Arrtt.. 2255-- O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, terá 5
(cinco) dias de prazo para entrar em exercício, a partir do término da licença ou do impedimento.
Arrtt.. 2266-- Será exonerado o funcionário que não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da posse, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
Arrtt.. 2277-- O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado.
Parágrafo único - Entende-se por lotação o número de funcionários que devam ter exercício em cada
unidade administrativa.
Arrtt.. 2288-- O funcionário nomeado para cargo ou função cujo provimento dependa de prestação de
fiança não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
Arrtt.. 2299-- O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa só se verificará nos casos
previstos neste Estatuto e não será computado como de exercício, ressalvadas as exceções legais
expressas.
§ 1º - O afastamento do funcionário não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos consecutivos,
salvo:
I- para exercer cargo ou função de direção, assessoramento ou assistência na Administração Pública
federal, estadual ou municipal;
II- quando à disposição da Presidência da República ou do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
III- para exercer mandato eletivo no âmbito federal, estadual ou municipal;
IV- quando convocado para o serviço militar obrigatório;
V- quando se tratar de funcionário licenciado nos termos do artigo 104.
CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO
Arrtt.. 3300-- Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão e processar-se-á exoficio
ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.
§ 1º - A remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada, no âmbito de cada
um, pelo respectivo dirigente, cabendo ao Secretário Municipal de Administração efetuá-la de uma
para outra Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito.
§ 2º - A remoção dos membros do magistério poderá obedecer a regulamentação própria.
Arrtt.. 3311-- A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de
acordo com as demais disposições deste Capítulo.
CAPÍTULO X
DA SUBSTITUIÇÃO
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Arrtt.. 3322-- Haverá substituição nos casos de impedimento ou ausência de titular de cargo em
comissão ou função gratificada.
Arrtt.. 3333-- A substituição será automática ou dependerá de ato da administração e recairá sempre
em funcionário municipal.
§ 1º - A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento, e processar-se-á
independentemente de ato.
§ 2º - Quando depender de ato da administração, o substituto será designado pela autoridade
imediatamente superior àquela a ser substituída.
§ 3º - A substituição nos termos dos parágrafos anteriores será gratuita salvo se igual ou superior a
30 (trinta) dias, quando será remunerada.
Arrtt.. 3344-- Pelo tempo de substituição remunerada o substituto perceberá, a título de gratificação, o
valor do cargo em comissão ou da função gratificada, além de outras vantagens a eles inerentes,
ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.
Arrtt.. 3355-- Em caso de vacância de cargo em comissão ou função gratificada, e até o seu
provimento ou preenchimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, um
funcionário para responder pelo expediente.
Parágrafo único - Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições dos artigos 33 e 34.
CAPÍTULO XI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Arrtt.. 3366-- Progressão Funcional é o provimento do funcionário em cargo de classe imediatamente
superior àquela a que pertence dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de
merecimento e de antiguidade, processando-se metade por merecimento e metade por antiguidade.
Parágrafo único - O critério a que obedecer a progressão deverá vir expresso no respectivo decreto.
Arrtt.. 3377-- Merecimento é a demonstração, por parte do funcionário, durante a sua permanência na
classe, de fiel cumprimento dos seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, apurada na
forma regulamentar, bem como de qualificação e aptidão necessárias ao desempenho das
atribuições da classe imediatamente superior.
Parágrafo único - Da apuração do merecimento será dado conhecimento ao funcionário.
Arrtt.. 3388-- A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, apurado em
dias.
Parágrafo único - Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe
anterior.
Arrtt.. 3399-- As progressões serão realizadas anualmente, desde que verificada a existência de vaga.
§ 1º - Quando não decretada no prazo legal, a progressão produzirá seus efeitos a partir do primeiro
dia do ano subseqüente àquele em que se tiver verificada a vaga.
§ 2º - Para todos os efeitos, será considerada a progressão por antiguidade que cabia ao funcionário
que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada no prazo legal.
Arrtt.. 4400-- Será de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe o interstício para progressão.
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Arrtt.. 4411-- Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o funcionário
de maior tempo de serviço no Município; continuando o empate, terá preferência, sucessivamente, o
de maior tempo de serviço público, o mais idoso e o de maior prole.
Parágrafo único - No caso de progressão da classe inicial, o primeiro desempate será determinado
pela classificação obtida em concurso.
Arrtt.. 4422-- Somente por antiguidade poderá ter progressão o funcionário em exercício de mandato
eletivo.
Arrtt.. 4433-- Em benefício daquele a quem de direito cabia a progressão, será declarado sem efeito o
ato que a houver decretado indevidamente.
§ 1º - O beneficiário da progressão indevida a que se refere este artigo não ficará obrigado a restituir
o que a mais houver recebido.
§ 2º - O funcionário ao qual cabia a progressão será indenizado da diferença de vencimento a que
tiver direito.
CAPÍTULO XII
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Arrtt.. 4444-- Ascensão Funcional é a passagem de ocupante de cargo da última classe de uma
categoria funcional para o cargo da menor graduação de outra categoria funcional ou para cargo
isolado, na linha definida em regulamento.
Arrtt.. 4455-- Será de 3 (três) anos no cargo o interstício para concorrer à ascensão funcional.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA
Arrtt.. 4466-- Transferência é a passagem de ocupante de cargo de uma categoria funcional para o
cargo da menor graduação de outra categoria funcional ou para cargo isolado.
§ 1º - A transferência dependerá da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:
I- existência de vaga;
II- não haver candidato habilitado à ascensão funcional para a vaga, ou o cargo vago não estar
situado em linha definida para ascensão;
III- interstício de 3 (três) anos no cargo;
IV- qualificação legal ou funcional;
V- aprovação em concurso interno de provas ou de provas e títulos.
§ 2º - Não estão sujeitos ao interstício a que se refere este artigo os funcionários transferidos para o
Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos.
§ 3º - Será admitida a passagem, por transferência, de funcionário do Quadro Suplementar (QS)
para o Quadro Permanente (QP) .
CAPÍTULO XIV
DA READMISSÃO
Arrtt.. 4477-- Readmissão é o reingresso no serviço público municipal, a juízo do Prefeito, sem
ressarcimento dos vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de
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apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a
demissão.
Parágrafo único - A readmissão dependerá da prova de capacidade, mediante inspeção médica, e da
existência de vaga não destinada a outra forma de provimento.
Arrtt.. 4488-- A readmissão poderá efetivar-se em cargo de vencimento e atribuição equivalentes ao
anteriormente ocupado pelo funcionário, atendido o requisito de habilitação profissional.
Arrtt.. 4499 -- O tempo de serviço público do readmitido, anterior à sua exoneração ou demissão, será
contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
CAPÍTULO XV
DA REINTEGRAÇÃO
Arrtt.. 5500-- A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos
vencimentos e vantagens ligados ao cargo.
§ 1º - A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judicial.
§ 2º - A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de
reconsideração ou em recurso, e, quando a demissão tiver sido precedida de processo administrativo
disciplinar, ficará condicionada à revisão do processo.
Arrtt.. 5511-- A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, mesmo que extinto, hipótese
em que será restabelecido, se houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.
Arrtt.. 5522-- O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado se julgado
incapaz.
CAPÍTULO XVI
DO APROVEITAMENTO
Arrtt.. 5533-- Aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário em disponibilidade.
Arrtt.. 5544-- Será obrigatório o aproveitamento do funcionário em disponibilidade em cargo de
natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.
§ 1º - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.
§ 2º - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada aposentadoria.
Arrtt.. 5555-- Na ocorrência de vaga nos quadros de pessoal do Município, o aproveitamento terá
precedência, à exceção da progressão por antiguidade sobre as demais formas de provimento.
Parágrafo único - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior
tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Arrtt.. 5566-- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se
este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo
caso de doença comprovada em inspeção médica.
CAPÍTULO XVII
DA REVERSÃO
Arrtt.. 5577-- Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado por invalidez,
quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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Arrtt.. 5588-- A reversão far-se-á ex-oficio ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em
que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento e atribuições equivalentes aos do cargo
anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
Parágrafo único - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:
a) não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
b) não conte tempo de serviço e de inatividade para aposentadoria voluntária, computado em
conjunto;
c) seja julgado apto em inspeção de saúde;
d) tenha o seu reingresso na atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da
Administração.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DA VACÂNCIA
Arrtt.. 5599-- A vacância do cargo decorrerá de:
I- exoneração;
II- demissão;
III- progressão funcional;
IV- ascensão funcional;`
V- transferência;
VI- aposentadoria;
VII- falecimento.
Arrtt.. 6600-- Dar-se-á exoneração:
I- a pedido;
II- ex-oficio:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) na hipótese do artigo 26.
Arrtt.. 6611-- A vaga ocorrerá na data:
I- da vigência do ato de progressão funcional, ascensão funcional, transferência, aposentadoria,
exoneração ou demissão do ocupante do cargo:
II- do falecimento do ocupante do cargo;
III- da vigência do ato que criar o cargo e permitir seu provimento.
Arrtt.. 6622-- Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou
ex-oficio ou por falecimento do ocupante.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
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CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Arrtt.. 6633-- A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
§ 2º - Fica a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) inclusive, não serão
computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, nos casos de cálculo
para efeito de aposentadoria ou fixação de proventos.
Arrtt.. 6644-- Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo,
também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I- férias;
II- casamento;
III- luto;
IV- convocação para o serviço militar;
V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI- licença especial;
VII- licença à funcionária gestante;
VIII- período de afastamento compulsório determinado pela Legislação Sanitária;
IX- licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;
X- missão oficial, na forma regulamentar;
XI- estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da
XII- dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;
XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma
regulamentar;
XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo
respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;
XV- ocorrência do disposto no artigo 188;
XVI- recolhimento à prisão, se absorvido afinal;
XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive
na administração indireta;
XVIII- exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público federal, estadual
ou municipal, inclusive na administração indireta;
XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.
Arrtt.. 6655-- Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado:
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I- o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II- o período de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o
tempo em operação de guerra;
III- o tempo de serviço prestado, sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos
cofres públicos;
IV- o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ou
fundação instituída pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
V- o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em
estabelecimento de serviço público;
VI- o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade, desde que ocorra a reversão;
VII- o tempo de licença especial e o tempo de férias não gozadas, contados em dobro;
VIII- o tempo de licença para tratamento de saúde.
§ 1º - O tempo de serviço referido nos incisos III, IV e V deste artigo será computado à vista de
certidões passadas com base em folha de pagamento.
§ 2º - As férias e períodos de licença especial não gozados, referentes a tempo de serviço anterior
estranho ao Município, não serão considerados para qualquer efeito.
Arrtt.. 6666-- É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente
em cargos ou funções.
Arrtt.. 6677-- Na hipótese de acumulação de cargos, é vedada a transposição de tempo de serviço de
um para outro cargo.
§ 1º - O tempo de serviço municipal ou estranho ao Município, depois de averbado ou anotado em
um cargo, é considerado vinculado a este cargo para os efeitos deste artigo.
§ 2º - O tempo de serviço municipal ou estranho ao Município prestado em um cargo, do qual o
funcionário tenha sido ou venha a ser exonerado ou demitido, não pode ser desmembrado para ser
averbado ou anotado em mais de um cargo.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Arrtt.. 6688-- Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser demitido, senão em
virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada
defesa.
Parágrafo único - A estabilidade se refere à permanência no serviço público e não no cargo.
Arrtt.. 6699-- Será estável, após dois anos de exercício, o funcionário nomeado em virtude de
aprovação em concurso.
Arrtt.. 7700-- O funcionário perderá o cargo, quando estável, em virtude de sentença judicial ou de
processo administrativo-disciplinar que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido
assegurada defesa.
Parágrafo único - O funcionário em estágio probatório só perderá o cargo quando nele não
confirmado em decorrência do processo de que trata o parágrafo terceiro do artigo 21, de sentença
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judicial ou mediante processo administrativo-disciplinar, quando este se impuser antes do concluído
o estágio.
CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA
Arrtt.. 7711-- O funcionário será aposentado:
I- por invalidez;
II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III- voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço;
IV - voluntariamente, quando for professor, após 30 anos, e professora, após 25 anos de efetivo
exercício em funções de magistério. (Redação acrescida pela Lei nº 297/1981)
§ 1º - No caso do inciso III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.
§ 2º - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período contínuo não
inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade definitiva
para o serviço ou na hipótese prevista no Artigo 92.
§ 3º - Será aposentado o funcionário que for considerado inválido para o serviço e não puder ser
readaptado, na forma do Artigo 86.
§ 4º - No caso de aposentadoria voluntária, o funcionário aguardará em exercício a publicação do
respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.
§ 5º - No caso de aposentadoria compulsória, o funcionário será dispensado do comparecimento ao
serviço a partir da data em que completar a idade-limite.
§ 6º - Consideram-se funções de magistério, para os fins do inciso IV, todas as atividades inerentes à
educação, nelas incluída a administração.(Redação acrescida pela Lei nº 297/1981) (Revogado pela
Lei Complementar nº 27/1995)
Arrtt.. 7722-- O funcionário aposentado por invalidez, decorrente de acidente de serviço, moléstia
profissional ou doença prevista no artigo 92, terá provento equivalente ao vencimento do cargo
efetivo acrescido das vantagens percebidas em caráter permanente.
Parágrafo Único - Nos demais casos de aposentadoria por invalidez o provento será proporcional ao
tempo de serviço.
Arrtt.. 7733-- O funcionário aposentado compulsoriamente terá seu provento fixado, com base no
vencimento do cargo efetivo e nas vantagens percebidas em caráter permanente, proporcionalmente
ao tempo de serviço apurado.
Arrtt.. 7744-- O funcionário efetivo, quando aposentado a pedido, terá:
I- provento correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens recebidas em
caráter permanente;
II- o provento referido no inciso I, acrescido da vantagem do valor da função gratificada ou de 70%
(setenta por cento) do valor do cargo em comissão de maior remuneração que tenha exercido na
administração direta ou autárquica, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
a) desde que conte 5 (cinco) 2 (dois) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da
aposentadoria, ou 10 (dez) 4 (quatro) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em
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funções gratificadas; e (Redação dada pela Lei nº 1015/1987)
b) tenha exercido, pelo menos por 1 (um) ano, o cargo em comissão ou a função gratificada de maior
remuneração.
§ 1º - Quando atendida a condição da alínea "a" e não atendida a da alínea "b", a vantagem
corresponderá à remuneração da função gratificada ou a 70% (setenta por cento) do valor do cargo
em comissão imediatamente inferior.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao
funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança, as quais se incorporarão ao
respectivo provento pelo valor efetivo percebido.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao
funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança na administração direta ou autárquica
e pela participação em órgãos de deliberação coletiva, inclusive de fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público Municipal, as quais se incorporarão ao respectivo provento pelo valor
efetivamente percebido. (Redação dada pela Lei nº 336/1982)
§ 3º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso II, no que se refere ao exercício por 10 (dez) anos
interpolados de cargos em comissão, será computável, por ato do Prefeito, o exercício, em qualquer
época, de cargos em comissão, inclusive nas antigas unidades da Federação que deram origem ao
novo Estado do Rio de Janeiro. (Redação acrescida pela Lei nº 336/1982)
§ 4º - Considerado o período de exercício, inclusive no Estado, posterior à passagem à inatividade
como de reversão ao serviço público, o funcionário aposentado, ocupante de cargo em comissão,
fará jus à revisão dos respectivos proventos de aposentadoria, para sua atualização, a partir da data
em que venha a completar 7 (sete) anos, contínuos ou interpolados, do referido exercício posterior à
passagem à inatividade.(Redação acrescida pela Lei nº 336/1982)
§ 5º - O funcionário ocupante de cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança na
administração direta ou autárquica, que vier a ser aposentado compulsoriamente por implemento de
idade, contando no mínimo 40 (quarenta) anos de serviço público, receberá seus proventos à base
do que estiver percebendo, além de outras vantagens previstas em lei. (Redação acrescida pela Lei
nº 336/1982)
Arrtt.. 7755-- Ao funcionário aposentado por invalidez ou compulsoriamente serão aplicadas as
disposições do inciso II do artigo anterior.
Arrtt.. 7766-- Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do
poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
CAPÍTULO IV
DA DISPONIBILIDADE
Arrtt.. 7777-- Disponibilidade é a situação jurídica do funcionário estável em virtude de extinção do
cargo.
§ 1º - O funcionário em disponibilidade perceberá provento proporcional ao tempo de serviço e será
obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, obedecidas as disposições do capítulo
próprio.
§ 1º - O funcionário em disponibilidade perceberá provento proporcional ao tempo de serviço e será
obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, obedecidas as disposições do capítulo
próprio.
§ 2º - Aos proventos dos funcionários em disponibilidade aplica-se o disposto no artigo 76.
§ 3º - Restabelecido o cargo, será nele obrigatoriamente aproveitado o funcionário posto em
disponibilidade, quando de sua extinção, ressalvado o direito de optar por outro cargo em que já
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tenha sido aproveitado.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Arrtt.. 7788-- O funcionário gozará 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a
escala para esse fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e
comunicado ao órgão competente.
§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais
corresponderão ao ano em que se completar esse período.
§ 3º - A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço, por
iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.
Arrtt.. 7799-- As férias dos membros do magistério poderão ser reguladas por normas específicas.
Arrtt.. 8800-- É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, não podendo
a acumulação, nesse caso, abranger mais de 2 períodos.
Parágrafo único - Haverá presunção de impedimento decorrente da necessidade de serviço, quando
o funcionário deixar de gozar férias.
Arrtt.. 8811-- As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade do serviço.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arrtt.. 8822-- Conceder-se-á licença:
I- para tratamento de saúde;
II- por motivo de doença em pessoa da família;
III- para repouso à gestante;
IV- para serviço militar obrigatório;
V- por motivo de afastamento do cônjuge servidor da administração pública federal, estadual ou
municipal, direita e indireta;
VI- para o trato de interesses particulares;
VII- especial.
Arrtt.. 8833-- Terminada a licença, o funcionário reassumirá o exercício, salvo nos casos de
prorrogação.
Parágrafo único - O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença; se
indeferido, contar-se-á como de licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de
seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvado o disposto nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 84.
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Arrtt.. 8844-- A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo
ou atestado.
§ 1º - Dois Dias úteis antes de terminado o prazo, haverá nova inspeção, e o laudo médico concluirá
pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readaptação na forma
do artigo 86.
§ 2º - Se o funcionário se apresentar à nova inspeção após a época prevista no parágrafo anterior,
caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como falta os dias a descoberto.
Arrtt.. 8855-- O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença,
desde que não fique caracterizada a simulação.
Arrtt.. 8866-- Quando se verificar, como resultado de inspeção médica pelo órgão próprio da
Secretaria Municipal de Administração, redução da capacidade física do funcionário ou estado de
saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e desde
que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde,
poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, sem que essa
readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.
§ 1º - Na hipótese a que se refere este artigo, o funcionário submeter-se-á obrigatoriamente à
inspeção médica no término do prazo fixado para a readaptação.
§ 2º - Readquirida a capacidade física, o funcionário retornará às atividades próprias de seu cargo.
§ 3º - O Prefeito poderá transformar, sem aumento de despesa, o cargo do funcionário readaptado
em caráter definitivo.
Arrtt.. 8877-- O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá
ser encontrado.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Arrtt.. 8888-- A licença para tratamento de saúde será concedida ex-oficio ou a pedido do funcionário
ou de seu representante quando o próprio não possa fazê-lo.
§ 1º - Em ambos os casos é indispensável a inspeção médica, que será realizada pelo órgão próprio
e, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.
§ 2º - Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do funcionário à inspeção médica, sempre
que este a solicitar. (Vide Decreto nº 25540/2005)
Arrtt.. 8899-- A inspeção médica será feita pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de
Administração ou por aqueles aos quais for transferida ou delegada essa atribuição.
§ 1º - Caso o funcionário esteja ausente do Município do Rio de Janeiro, e absolutamente
impossibilitado de locomover-se, por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo de médico
particular, com firma reconhecida, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse 90
(noventa) dias.
§ 2º - Ultrapassado o prazo estipulado no parágrafo anterior, somente serão aceitos laudos exarados
pelo órgão médico oficial do local onde se encontra o funcionário.
§ 3º - Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o laudo só poderá ser aceito depois de homologado
pelo órgão próprio referido neste artigo.
§ 4º - Quando não for homologado o laudo, o funcionário deverá comparecer, no prazo de 15
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(quinze) dias, após o despacho denegatório, ao órgão pericial da Secretaria Municipal de
Administração, a fim de ser submetido à inspeção médica.
§ 5º - Caso não se justifique a licença serão considerados como de licença sem vencimento os dias
a descoberto.
Arrtt.. 9900-- A licença superior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica.
Arrtt.. 9911-- O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo
superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, por
proposta da junta médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artigo, o funcionário será submetido à nova inspeção
médica e aposentado se julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral e não puder
ser readaptado na forma do artigo 86.
Arrtt.. 9922-- Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público municipal, lepra, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estados avançados de Paget (ostite deformante) .
Arrtt.. 9922 -- Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público municipal, lepra, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilo-artrose anquilosante,
nefropatia grave, estados avançados de Paget (ostite deformante) e Síndrome da Imuno-Deficiência
Adquirida (AIDS). (Redação dada pela Lei nº 1289/1988)
Arrtt.. 9922 -- Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público municipal, lepra, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartose anquilosante,
nefropatia grave, estado avançado de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Deficiência
Imunológica Adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base na medicina especializada,
hepatopatia grave, esclerose múltipla, distrofia muscular progressiva que acarrete a incapacitação
para o trabalho e outras que o Chefe do Executivo Municipal indicar em ato privativo, observadas as
normas pertinentes, da Organização Municipal de Saúde ou de outra fonte reconhecida por meio de
medicina especializada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81/2006)
§ 1º - Será também aposentado o funcionário que, com base nas conclusões da medicina
especializada, for considerado doente irrecuperável para o serviço público.
§ 2º - Na hipótese de que trata este artigo e seu parágrafo primeiro a inspeção será feita por uma
junta de, pelos menos, três médicos.
Arrtt.. 9933-- No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo
sobre os laudos e atestados médicos.
Arrtt.. 9944-- No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de atividades
remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento desde o início
dessas atividades e até que reassuma o cargo.
Parágrafo Único - O período compreendido entre a interrupção da licença e a reassunção será
considerado como de licença sem vencimento.
Arrtt.. 9955-- O funcionário não poderá recusar-se a inspeção médica, sob pena de suspensão do
pagamento do vencimento, até que se realize a inspeção.
Arrtt.. 9966-- Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena
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de serem computados como faltas os dias de ausência.
Arrtt.. 9977-- No curso da licença poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
Arrtt.. 9988-- Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.
Arrtt.. 9999-- Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, será mantido integralmente,
durante a licença, o vencimento do funcionário, correndo ainda por conta do Município as despesas
com o tratamento médico e hospitalar do funcionário, que será realizado, sempre que possível, em
estabelecimento municipal de assistência médica.
§ 1º - Por acidente no trabalho, para os efeitos deste Estatuto, entende-se o evento que causa dano
físico ou mental ao funcionário e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo ou
função.
§ 2º - Equipara-se ao acidente no trabalho, a agressão, quando não provocada, sofrida pelo
funcionário no serviço ou em razão dele e o ocorrido no deslocamento para o serviço ou do serviço.
§ 3º - Por doença profissional, entende-se a que resulta da natureza e das condições do trabalho.
§ 4º - Nos casos previstos nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, o laudo resultante da inspeção
médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da doença
profissional.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Arrtt.. 110000-- Ao funcionário será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família,
desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º - Considerar-se-ão como pessoas da família, para efeito desta licença, o ascendente, o
descendente, o cônjuge ou qualquer pessoa que viva a expensas do funcionário ou em sua
companhia.
§ 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
§ 3º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral até 1 (um) ano, com
2/3 (dois terços) do vencimento até mais de 1 (um) ano e sem vencimento se for excedido esse
prazo.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA À GESTANTE
Arrtt.. 110011-- À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com
vencimento integral, pelo prazo de 4 (quatro) meses.
Arrtt.. 110011-- À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com
vencimento integral, pelo prazo de seis meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2012)
§ 1º - A licença será concedida a partir de início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica
diversa.
§ 2º - No caso de parto anterior à concessão, o prazo da licença contará desse evento.
§ 3º - Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será concedida licença à
funcionária, pelo prazo necessário, mediante laudo, e nos termos do Artigo 100.
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§ 4º - A funcionária gestante terá direito, mediante laudo médico, a ser aproveitada em função
compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença
de que trata este artigo.
§ 5º - No caso de aleitamento materno, a licença será prorrogável por períodos de 30 (trinta) dias,
até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação acrescida pela Lei nº 777/1985)
§ 5º - O disposto neste artigo se aplica, no que couber, à funcionária que adotar uma criança até o
terceiro mês após o nascimento. (Redação acrescida pela Lei nº 818/1986)
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Arrtt.. 110022-- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de
segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servidor militar, o que implicará na perda do
vencimento.
§ 3º - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que
reassuma o exercício, sem perda do vencimento.
Arrtt.. 110033-- Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com
vencimento integral, durante os estágios de serviço militar obrigatório não remunerados e previstos
pelos regulamentos militares.
Parágrafo Único - No caso de estágio remunerado fica-lhe assegurado direito de opção.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Arrtt.. 110044-- O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge,
militar ou servidor da Administração direta ou indireta, for servir, ex-oficio ou for exercer mandato
eletivo municipal estadual ou federal, fora do Município. (Vide Lei nº 277/1981)
Parágrafo Único - A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado
de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
Arrtt.. 110055-- Finda a causa da licença, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de 30
(trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.
Arrtt.. 110066-- O funcionário poderá reassumir o exercício de seu cargo a qualquer tempo, a critério da
Administração, não esteja finda a causa da licença.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
Arrtt.. 110077-- Depois de estável, o funcionário poderá obter licença sem vencimento, para tratar de
interesses particulares.
Arrtt.. 110088-- Em caso de interesse público, a licença de que trata esta Seção, poderá ser cassada
pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.
Parágrafo Único - Na hipótese de que trata este artigo o funcionário deverá apresentar-se ao serviço
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no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada
como falta ao trabalho.
Arrtt.. 110099 -- Ao funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não se
concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA ESPECIAL
Arrtt.. 111100-- Após cada quinqüênio de efetivo exercício no Município, o funcionário fará jus a licença
especial de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
Parágrafo único - Não terá direito a licença especial se houver o funcionário, no quinqüênio
correspondente:
I- sofrido pena de multa ou suspensão;
II- faltado ao serviço sem justificação;
III- estado de licença:
a) superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde;
b) superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;
c) superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por motivo de deslocamento do
cônjuge;
d) sem vencimento.
Arrtt.. 111111-- O direito a licença especial não tem prazo para ser exercitado.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Arrtt.. 111122-- Vencimento é a retribuição fixada em lei pelo exercício do cargo.
Arrtt.. 111133-- Perderá o vencimento do seu cargo o funcionário:
I- nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação;
II- em exercício de mandato eletivo da União, dos Estados ou dos Municípios, ressalvado o direito de
opção e o de acumulação;
III- à disposição da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, salvo a
do Estado do Rio de Janeiro ou quando, a juízo do Prefeito, for de interesse do Município.
Arrtt.. 111144-- O funcionário perderá:
I- o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente
comprovado;
II- o vencimento do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes à hora
inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 60 (sessenta) minutos finais, ou ainda ausentar-se sem
autorização por mais de 60 (sessenta) minutos;
III- 1/3 (um terço) do vencimento do dia, se comparecer ao serviço dentro dos 60 (sessenta) minutos
seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 60 (sessenta)
minutos finais, ou, ainda, ausentar-se, sem autorização, por período inferior a 60 (sessenta) minutos;
IV- 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou de
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prisão, com direito à diferença, se indevidas;
V- 2/3 (dois terços) do vencimento, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por
sentença definitiva, a pena de que não resulte demissão.
Arrtt.. 111155-- Nenhum funcionário poderá perceber vencimento ou provento inferior ao salário mínimo
legal em vigor para o Município.
Arrtt.. 111166-- O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.
Arrtt.. 111177-- As reposições somente poderão ser descontadas, em parcelas mensais, não
excedentes da décima parte do vencimento ou provento.
§ 1º - Quando o funcionário for exonerado, demitido ou falecer, a quantia devida será inscrita como
dívida ativa, caso não haja liquidação administrativa.
§ 2º - Não serão considerados como débitos o vencimento e as vantagens correspondentes ao mês
do falecimento.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arrtt.. 111188-- Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens
pecuniárias:
I- gratificações;
II- ajuda de custo;
III- diárias; (Vide Decreto nº 25077/2005)
IV- salário-família;
V- auxílio para diferença de caixa;
VI- auxílio-doença;
VII- outras conferidas por legislação especial.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Arrtt.. 111199-- Conceder-se-á gratificação:
I- de função;
II- pelo exercício de comissão;
III- de substituição;
IV- pelo exercício de encargos especiais;
V- pela realização de trabalho técnico ou científico;
VI- pela prestação de serviço extraordinário;
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VII- pela representação de gabinete;
VIII- pela participação em órgão de deliberação coletiva;
IX- adicional por tempo de serviço;
X- pelo exercício:
a) de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso;
b) de encargo de auxiliar ou professor de curso regularmente instituído, se realizado o trabalho além
das horas de expediente a que está sujeito o funcionário.
XI - de insalubridade. (Redação acrescida pela Lei nº 684/1984)
XII - pelo trabalho noturno. (Redação acrescida pela Lei nº 777/1985 e Regulamentada pelo Decreto
nº 25857/2005)
§ 1º - O valor da gratificação de que trata o inciso XI deste artigo corresponderá a 10% (dez por
cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do menor vencimento fixado para o
funcionário do Município, conforme, respectivamente, os graus mínimo, médio ou máximo de
insalubridade constatados à vista de laudo pericial do órgão competente. (Redação acrescida pela
Lei nº 684/1984 e Parágrafo Único renumerado pela Lei nº 777/1985)
§ 2º - A gratificação de que trata o inciso XII se destina a remunerar os trabalhos executados no
período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia
seguinte. (Redação acrescida pela Lei nº 777/1985)
Arrtt.. 112200-- Gratificação de função é a que corresponde ao exercício de função gratificada existente
nos quadros de pessoal do Município.
Arrtt.. 112211-- A gratificação de que trata o inciso II do Artigo 119 se destina ao funcionário ocupante
de cargo em comissão que haja optado pelo vencimento de seu cargo efetivo.
Arrtt.. 112222-- A gratificação de que trata o inciso III do Artigo 119 será concedida nos casos dos
Artigos 33 e 34.
Arrtt.. 112233-- A gratificação de que trata o inciso IV do Artigo 119 se destina aos funcionários a que
forem atribuídos encargos especiais definidos em lei ou regulamento.
Arrtt.. 112244-- A gratificação mencionada no inciso VI do Artigo 119 se destina a remunerar os
serviços executados fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário no
desempenho das atribuições de seu cargo.
Parágrafo único - O exercício do cargo em comissão ou função gratificada impede o recebimento de
gratificação por serviço extraordinário.
Arrtt.. 112255-- Salvo o caso de aposentadoria por invalidez é permitido ao aposentado, mesmo
compulsoriamente, participar de um órgão de deliberação coletiva, desde que julgado apto em
inspeção de saúde.
Arrtt.. 112266-- A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o
vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município.
§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de 10% (dez por cento) e dos demais é de
5% (cinco por cento) cada um.
§ 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de dez por cento e aos demais de cinco por
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cento, até o limite de sessenta e cinco por cento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/1995)
§ 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município,
inclusive na condição de contratado.
§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio.
§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio
ou, na hipótese de cômputo de tempo de serviço estranho ao Município, a partir da data de
requerimento pelo servidor interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/1995)
§ 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio,
ou, na hipótese de cômputo de tempo de serviço público estranho ao Município, a partir da data de
requerimento pelo servidor interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 34/1997)
§ 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber a
gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 5º - O tempo de serviço público federal, estadual e em outros Municípios, prestado na
administração direta, indireta ou fundacional, será também computado para efeito de percepção da
gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 26/1995)
§ 5º - O tempo de serviço público federal, estadual e em outros municípios, prestado na
Administração Direta, Indireta ou Fundacional, será também computado para efeito de percepção de
gratificação adicional por tempo de serviço, desde que o cargo de provimento efetivo ou emprego
permanente, anteriormente ocupado, guarde natureza similar e equivalente ao cargo em que o
servidor se encontrar provido no Município do Rio de Janeiro, nos termos regulamentares. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 34/1997)
§ 6º - Fica assegurada a gratificação adicional de que trata o caput , com base no tempo de serviço
público federal, estadual e em outros municípios, prestado na Administração Direta, Indireta ou
Fundacional, independentemente do requisito de similitude e equivalência aos servidores que em 10
de março de 1994 já a percebiam, bem como aos que naquela data ocupavam cargo de provimento
efetivo no Município, vedado o pagamento relativo a período anterior à vigência desta Lei
Complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/1997)
Arrtt.. 112277-- Quando ocorrer aproveitamento ou reversão serão considerados os triênios
anteriormente atingidos, bem como a fração de triênio interrompido, retomando-se a contagem de
tempo de serviço para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço a partir da data da
posse.
Arrtt.. 112288-- As gratificações de que tratam os incisos I e II do Artigo 119 serão mantidas nos casos
de afastamento previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X e XII do Artigo 64, e inciso I do
Artigo 82, salvo quando o funcionário for exonerado ou dispensado do respectivo cargo em comissão
ou função gratificada para o afastamento.
Arrtt.. 112299-- Ao funcionário efetivo que permanecer em cargo em comissão ou função gratificada por
período contínuo superior a 10 (dez) anos ou períodos vários cuja soma seja superior a 15 (quinze)
anos, é assegurada a percepção do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do
valor do símbolo do cargo em comissão de símbolo mais elevado, dentre os dos cargos e funções
ocupados, desde que exercido por prazo superior a 1 (um) ano e, quando não satisfeita esta
condição, o do símbolo imediatamente inferior que houve ocupado.
Arrtt.. 112299-- Ao funcionário efetivo que permanecer em Cargo em Comissão ou Função Gratificada
por período contínuo superior a 08 anos ou períodos vários cuja soma seja superior a 12 anos, é
assegurada a percepção do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do
símbolo mais elevado, dentre os do Cargos e Funções ocupados, desde que exercidos por prazo
superior a 1 (um) ano e, quando não satisfeita esta condição, o do símbolo imediatamente inferior
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que houver ocupado. (Redação dada pela Lei nº 1015/1987)
§ 1º - O exercício de cargo em comissão e de função gratificada será computado globalmente para
os efeitos deste artigo.
§ 2º - Mesmo que o funcionário tenha percebido, durante o exercício, a totalidade do valor do símbolo
do cargo em comissão, somente assegurará a percepção da vantagem referida neste artigo.
§ 3º - O funcionário que, a partir de 1º de janeiro de 1984, for exonerado após 4 (quatro) anos de
exercício contínuo, terá assegurada a percepção de tantos décimos da vantagem prevista neste
artigo quantos tenham sido os anos completos em que haja permanecido em cargo em comissão
(DAS e DAI), até o limite de 10/10.(Redação acrescida pela Lei nº 511/1984)
§ 3º - O funcionário, que a partir de 1º de janeiro de 1984 for exonerado após 4 (quatro) anos de
exercício contínuo, terá assegurada a percepção de tantos oitavos de vantagem prevista neste artigo
quantos tenham sido os anos completos em que haja permanecido em cargo em comissão (DAS e
DAI), até o limite de 08/08. (Redação dada pela Lei nº 1015/1987)
§ 4º - Se o funcionário beneficiado pela regra do parágrafo anterior for novamente provido em cargo
em comissão (DAS e DAI), será retomada a contagem do seu tempo de serviço para os fins deste
artigo, vedada a percepção cumulativa da vantagem instituída no referido parágrafo e da
remuneração do cargo em comissão (DAS e DAI). (Redação acrescida pela Lei nº 511/1984)
§ 5º - Para os fins deste artigo e a contar do dia 31 de dezembro de 2008, não se considera rompido
o exercício contínuo do cargo em comissão ou da função gratificada, quando houver nova
designação do funcionário para ocupação de cargo ou função de confiança nos trinta dias que se
seguirem a sua exoneração, considerando-se o interstício apenas para contagem de tempo de
serviço, vedada a retroatividade para efeitos financeiros. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 96/2009)
Arrtt.. 113300-- Depois de assegurada a vantagem de que trata o artigo anterior, manter-se-á inalterada
a retribuição pecuniária a que faz jus, sendo considerada direito pessoal, incidindo sobre a mesma
os aumentos gerais de vencimentos.
Arrtt.. 113311-- A vantagem a que se refere o Artigo 130 será revista, depois de assegurada, se o
funcionário:
I- prosseguir sem interrupção no exercício de cargo em comissão ou função gratificada e completar
mais de 1 (um) ano em cargo ou função dessa natureza e de maior remuneração;
II- interromper o exercício de cargo em comissão ou função gratificada e, posteriormente:
a) computando-se o tempo anterior, vier a completar 15 (quinze) anos de exercício de cargo ou
função dessa natureza, e
b) exercer, por período superior a 1 (um) ano, cargo ou função dessa natureza e de maior
remuneração.
Arrtt.. 113322-- Os funcionários oriundos do antigo Estado da Guanabara contarão, para os efeitos dos
Artigos 129, 130 e 131, o tempo de exercício de cargo em comissão ou função gratificada no antigo
Estado da Guanabara, salvo se houverem incorporado a vantagem conferida pelos Decretos-leis nº.
231 e 267, de 1975.
Parágrafo único - Os funcionários que houverem incorporado a vantagem conferida pelos Decretosleis
nº. 231 e 267, de 1975, poderão optar pela contagem do tempo a que se refere este artigo.
SEÇÃO III
DA AJUDA DE CUSTO
Arrtt.. 113333-- Ajuda de custo é a compensação de despesas de viagens e instalação concedida ao
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funcionário que for incumbido de missão fora do Município por prazo superior a 30 (trinta) dias, não
podendo exceder de importância equivalente a 3 (três) meses de vencimento, salvo quando se tratar
de missão no exterior.
Parágrafo único - No arbitramento da ajuda de custo serão levados em conta o vencimento do cargo
do funcionário, as despesas a serem por ele realizadas, bem como as condições de vida do local da
missão.
Arrtt.. 113344-- O funcionário restituirá a ajuda de custo:
I- quando não se transportar para o local da missão;
II- quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 1º - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.
§ 2º - Não haverá obrigação de restituir:
I- quando o regresso do funcionário for determinado ex-oficio ou decorrer de motivo de força maior;
II- quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias da designação para a
missão.
SEÇÃO IV
DAS DIÁRIAS
(Vide Decreto nº 25077/2005)
Arrtt.. 113355-- Ao funcionário que se deslocar do Município em objeto de serviço serão concedidas
diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação de despesa de
alimentação e pousada.
Arrtt.. 113366-- O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições do serviço.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Arrtt.. 113377-- Salário-Família é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Município ao funcionário,
como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família.
Arrtt.. 113388-- Conceder-se-á salário-família ao funcionário:
I- pela esposa que não exerça atividade remunerada;
II- pelo esposo que, por motivo de invalidez, não exerça atividade remunerada;
II- por filho menor de 21 (vinte e um) anos, que não exerça atividade remunerada;
IV- por filho inválido;
V- por filho estudante que freqüente curso superior e que não exerça atividade remunerada até a
idade de 24 (vinte e quatro) anos;
VI- pela filha solteira sem economia própria que viva a expensas do funcionário;
VII- pelo ascendente sem rendimento próprio que viva a expensas do funcionário.
Parágrafo único - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o
menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.
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Arrtt.. 113399-- Quando o pai e a mãe forem ambos funcionários do Município e viverem em comum, o
salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver dependentes sob sua
guarda; e se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único - Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as
pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários.
Arrtt.. 114400-- A cada dependente relacionado neste artigo corresponderá uma cota de salário-família.
Parágrafo único - Ao filho inválido corresponderão 3 (três) cotas do salário-família.
Arrtt.. 114411-- O salário-família será pago mesmo nos casos em que o funcionário ativo ou inativo
deixar de receber o vencimento ou provento.
Arrtt.. 114422-- Em caso de falecimento do funcionário, o salário-família continuará a ser paga aos seus
beneficiários.
Parágrafo único - Se o funcionário falecido não se houver habilitado ao salário-família, a
Administração tomará as medidas necessárias para que seja pago aos seus beneficiários, desde que
atendam aos requisitos necessários à concessão desse benefício.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Arrtt.. 114433-- Ao funcionário afiançado que, no desempenho de suas atribuições, lidar com numerário
do Município, será concedido um auxílio financeiro mensal correspondente a 15% (quinze por cento)
do valor do respectivo vencimento, para compensar diferença de caixa.
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Arrtt.. 114444-- Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de
saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença.
Parágrafo único - Quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou
doença profissional, o funcionário fará jus ao auxílio-doença de que trata este artigo após cada
período de 6 (seis) meses de licença.
Arrtt.. 114455-- Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que fez jus até a data
do óbito será pago de acordo com as normas aplicáveis ao pagamento de vencimentos.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONCESSÕES
Arrtt.. 114466-- Sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário
poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:
I- casamento;
II- falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Arrtt.. 114466 -- Sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário
poderá faltar ao serviço, por motivo de:
I - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
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II - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - nascimento de filho, até 3 (três) dias consecutivos. (Redação dada pela Lei nº4 93/1984)
Arrtt.. 114477-- Ao licenciado para tratamento de saúde, que deva ser deslocado do Município para
outro ponto do território nacional por exigência do laudo médico, poderá ser concedido transporte, à
conta dos cofres municipais, inclusive para uma pessoa de sua família.
Parágrafo único - Poderá ser concedido transporte a até duas pessoas da família do funcionário,
quando este falecer fora do Município, no desempenho do cargo ou a serviço.
Arrtt.. 114488-- Será concedido auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento e vantagens
ou provento à família do funcionário falecido.
§ 1º - O vencimento e vantagens ou proventos serão aqueles a que o funcionário fizer jus no
momento do óbito.
§ 2º - Em caso de acumulação de cargos do Município, o auxílio-funeral corresponderá aos
vencimentos e vantagens do funcionário falecido.
§ 3º - O processamento do pagamento do auxílio-funeral obedecerá à regulamentação própria.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA
Arrtt.. 114499-- O Município disciplinará a previdência e a assistência ao funcionário e à sua família.
Parágrafo único - Entre as formas de assistência incluem-se:
I- assistência médica, farmacêutica, dentária, hospitalar, inclusive em sanatórios e creches;
II- previdência e seguro;
III- financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência do funcionário;
IV- aperfeiçoamento e especialização profissional;
V- aperfeiçoamento social e cultural dos funcionários e suas famílias, fora das horas de trabalho.
Arrtt.. 115500-- A assistência, sob qualquer forma, será prestada através de instituições próprias,
criadas por lei, às quais é obrigatoriamente filiado o funcionário.
Arrtt.. 115511-- Aos beneficiários de funcionário falecido em conseqüência de acidente no trabalho ou
doença profissional, é assegurada pensão equivalente ao vencimento e vantagens permanentes que
o funcionário percebia por ocasião do óbito.
Arrtt.. 115522-- Os planos e serviços assistenciais de que trata este título constituem matéria de
legislação especial.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Arrtt.. 115533-- É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como
o de representar.
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Arrtt.. 115544-- O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou
estudo especial.
Arrtt.. 115555-- Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, que não
poderá ser renovado.
Parágrafo único - A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como
recurso, encaminhando-o à autoridade superior.
Arrtt.. 115566-- Caberá recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único - O recurso será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, pela demais
autoridades.
Arrtt.. 115577-- O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo.
Arrtt.. 115588-- O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos.
Arrtt.. 115599-- O prazo de prescrição estabelecido no artigo anterior contar-se-á a partir da data da
publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou na falta deste, da data da ciência do interessado,
a qual deverá constar do processo respectivo.
Arrtt.. 116600-- O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição
uma vez.
Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato
que a interrompeu, ou do último ato do processo para interromper.
Arrtt.. 116611-- Ao funcionário interessado ou a seu representante legal é assegurado o direito de vista
do processo administrativo, no órgão municipal competente, durante o horário de expediente.
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Arrtt.. 116622-- É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
I- a de juiz com um cargo de professor;
II- a de dois cargos de professor;
III- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
IV- a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de
matérias e compatibilidades de horários.
§ 2º - A proibição de acumulação estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias,
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empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º -A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de
serviços técnicos ou especializados.
§ 4º - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o funcionário
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.
Não havendo compatibilidade será afastado de seu cargo, em prego ou função.
Arrtt.. 116633-- O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar
remuneradamente de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Arrtt.. 116644-- Não se compreende na proibição de acumular nem está sujeita a quaisquer limites a
percepção:
I- conjunta, de pensões civis ou militares;
II- de pensões com vencimento ou salário;
III- de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
IV- de proventos resultantes de cargos acumulados;
V- de proventos com vencimentos nos casos de acumulação legal.
Arrtt.. 116655-- Considerada ilegítima a acumulação, o funcionário será obrigado a optar por um dos
cargos.
Parágrafo Único - Quando apurada a má fé, em processo administrativo disciplinar, perderá os
cargos envolvidos na situação cumulativa considerada ilegítima e restituirá o que tiver percebido
indevidamente.
Arrtt.. 116666-- As acumulações serão objeto de estudo e parecer por parte do órgão para esse fim
criado.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Arrtt.. 116677-- São deveres do funcionário:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - urbanidade;
IV - discrição;
V - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI - observância das normas legais e regulamentares;
VII- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
VIII- levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do
cargo ou função;
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IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua
declaração de família;
XI - atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública;
XII- submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Arrtt.. 116688-- Ao funcionário é proibido:
I - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas
em lei;
II - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da
Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista
doutrinário ou de organização de serviço;
III - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão municipal, com o fim de criar direito ou
obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma
finalidade;
IV - valer-se do cargo ou função, para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função
pública;
V - coagir subordinados com o objetivo de natureza político-partidária;
VI - participar, sem a devida autorização, de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou
administrativo, de empresa ou sociedade:
a) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer órgão do Município;
c) de consultoria-técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade para órgãos
públicos.
VII- praticar a usura em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;
VIII- exigir, solicitar ou receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão do
cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;
IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo ou
função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo
disciplinar;
X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Município, salvo nos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XI - censurar pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública, as autoridades
constituídas, podendo, porém, fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades,
sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;
XII- dedicar-se nos locais e horas de trabalho a atividades estranhas ao serviço;
XIII- deixar de comparecer ao trabalho sem causas justificadas;
XIV- deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regulamentado;
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XV- empregar material ou qualquer bem do Município em serviço particular;
XVI- retirar objetos de órgãos municipais, salvo quando autorizado por superior hierárquico e desde
que para utilização em serviço da repartição.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Arrtt.. 116699-- Pelo exercício irregular de sua atribuição, o funcionário responde civil, penal e
administrativamente.
Arrtt.. 117700-- A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em
prejuízo da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Para liquidação administrativa de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o
funcionário poderá autorizar descontos em prestações mensais não excedentes da décima parte do
vencimento e vantagens.
Arrtt.. 117711-- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário
nessa qualidade.
Arrtt.. 117722-- A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no
desempenho do cargo ou função.
Arrtt.. 117733-- As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras
independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Arrtt.. 117744-- São penas disciplinares:
I- advertência;
II- repreensão;
III- suspensão;
IV- multa;
V- demissão;
VI- cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Arrtt.. 117755-- Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza, a gravidade, os
motivos e as circunstâncias da infração, ou danos que dela provierem para o serviço público e os
antecedentes funcionais e a personalidade do funcionário.
Parágrafo Único - As penas impostas ao funcionário serão registradas em seus assentamentos.
Arrtt.. 117766-- Caberá a pena de advertência, a ser aplicada verbalmente, em caso de negligência.
Arrtt.. 117777-- Caberá a pena de repreensão, a ser aplicada por escrito em casos de desobediência
ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência de transgressão punível com pena
de advertência.
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Arrtt.. 117788-- Caberá a pena de suspensão, a ser aplicada em casos de:
I- falta grave;
II- desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão;
III- reincidência em falta já punida com repreensão.
§ 1º - A pena de suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do
cargo.
§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe
imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por
dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
Arrtt.. 117799-- Caberá pena de demissão, a ser aplicada nos casos de:
I- falta relacionada ao artigo 168, quando de natureza grave e comprovada má fé;
II- incontinência pública e escandalosa, patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e
substâncias de que resulte dependência física ou psíquica, no recinto do serviço;
III- insubordinação grave em serviço;
IV- ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
V- não atendimento dos requisitos do estágio probatório;
VI- abandono de cargo.
§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por 30 (trinta) dias
consecutivos.
§ 2º - Caberá, ainda, a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses,
faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente sem justa causa.
§ 3º - O funcionário que incidir nas ocorrências previstas nos parágrafos 1º e 2º deste inciso poderá
reassumir o exercício a qualquer tempo, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar para
apuração da causa da ausência.
§ 4º - A autoridade competente poderá aceitar como justificável da ausência causa não
especificadamente prevista na legislação em vigor, desde que devidamente comprovada. Nesse
caso as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.
Arrtt.. 118800-- O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.
Arrtt.. 118811-- Atenta à gravidade da falta a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do
serviço público".
Arrtt.. 118822-- Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em processo
administrativo disciplinar, que o aposentado ou disponível:
I- praticou, quando ainda em exercício do cargo, falta grave suscetível de demissão;
II- quando, aposentado por invalidez, exerceu atividade remunerada sem autorização do Prefeito;
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III- perdeu a nacionalidade brasileira.
§ 1º - Será considerado autorizado a exercer atividade remunerada o funcionário aposentado por
invalidez que tiver indeferido seu pedido de reversão.
§ 2º - Será cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do
cargo ou função em que for aproveitado.
§ 3º - A cassação da aposentadoria será processada na forma do disposto no Capítulo I do Título X.
Arrtt.. 118833-- São competentes para aplicação das penas disciplinares:
I- o Prefeito, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
II- os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do Prefeito e demais dirigentes de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito em todos os casos, salvo nos de competência privativa do
Prefeito;
III- os chefes de unidades administrativas em geral, no caso das penas de advertência, repreensão,
suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III, sempre que a imposição de pena decorrer de
processo administrativo-disciplinar a competência para decidir é do Secretário Municipal de
Administração.
Parágrafo Único - Nos casos dos incisos II e III, sempre que a imposição de pena decorrer de
processo administrativo disciplinar, será competente para decidir o Chefe de Gabinete do Prefeito, o
titular da Secretaria ou o Procurador-Geral do Município que haja determinado a instauração do
processo. (Redação dada pela Lei nº 1658/1991)
Arrtt.. 118844-- Prescreverá:
I- em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão;
II- em 5 (cinco) anos, a falta sujeita:
a) à pena de demissão;
b) à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º - A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este.
§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e se
interrompe pela abertura de processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Arrtt.. 118855-- Cabe ao Secretário e demais dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao
Prefeito ordenar fundamentadamente e por escrito a prisão administrativa do funcionário ou
responsável pelo alcance, desvio ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos, de
dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal e que se acharem sob a guarda desta.
§ 1º - A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária
competente.
§ 2º - A prisão administrativa não excederá 90 (noventa) dias e será cumprida em estabelecimento
especial.
§ 3º - A prisão administrativa será relaxada, tão logo seja efetuada a reposição do valor do alcance
ou desfalque verificado. (Revogado pela Lei nº 1658/1991)
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Arrtt.. 118866-- A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades
mencionadas no artigo 185, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este
não venha a influir na apuração da falta.
§ 1º - A suspensão de que trata este artigo poderá ainda ser determinada pelo Secretário Municipal
de Administração no ato de instauração de inquérito ou em qualquer fase de sua tramitação, e
estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda
que o processo administrativo disciplinar não esteja concluído.
§ 1º - A suspensão de que trata este artigo poderá ainda ser determinada pelo Chefe de Gabinete do
Prefeito, pelo Secretário Municipal ou pelo Procurador-Geral do Município, no ato de instauração de
inquérito ou em qualquer fase de sua tramitação, e estendida até noventa dias, findos os quais
cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que o processo administrativo disciplinar não
esteja concluído. (Redação dada pela Lei nº 1658/1991)
§ 2º - O funcionário suspenso preventivamente pode ser administrativamente preso.
Arrtt.. 118877-- A prisão administrativa e a suspensão preventiva são medidas acautelatórias e não
constituem penas.
Arrtt.. 118888-- O funcionário afastado em decorrência das medidas acautelatórias referidas neste
Capítulo terá direito à contagem do tempo de serviço e ao pagamento de vencimento e vantagens
relativos ao período do afastamento, desde que reconhecida a sua inocência, ou se do processo
resultar pena disciplinar de advertência ou repreensão.
Parágrafo único - No caso de resultar do processo pena de suspensão inferior à preventiva, será
contado o tempo que exceder.
TÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR
Arrtt.. 118899-- A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a
promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo
disciplinar, assegurando-se defesa ao acusado.
§ 1º - O processo precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias,
demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 2º - A determinação de abertura de processo é da competência do Secretário Municipal de
Administração, tanto para a administração direta como para as Autarquias.
§ 2º - A determinação de abertura de processo é de competência do Prefeito, do Chefe de Gabinete
do Prefeito, dos Secretários Municipais ou do Procurador-Geral do Município, tanto para a
administração direta como para as autarquias e fundações. (Redação dada pela Lei nº 1658/1991)
§ 3º - O Prefeito, em qualquer caso, designará a comissão especial de inquérito, para atuar em
qualquer unidade da administração municipal.(Redação acrescida pela Lei nº 1658/1991)
Arrtt.. 119900-- O processo será promovido pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de
Administração.
Arrtt.. 119900 -- O processo será promovido pelo órgão próprio da Chefia de Gabinete do Prefeito, de
cada Secretaria Municipal ou da Procuradoria-Geral do Município, conforme o caso. (Redação dada
pela Lei nº 1658/1991)
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Arrtt.. 119911-- Se de imediato ou no curso do processo ficar evidenciado que a irregularidade envolve
crime, a autoridade instauradora a informará ao Prefeito, para comunicação ao Ministério Público.
Arrtt.. 119922 -- O processo deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia
imediato ao da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da Comissão, prorrogável
sucessivamente, por período de 30 (trinta) dias, no caso de força maior, a juízo do Secretário
Municipal de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo,
importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos
membros da Comissão.
Arrtt.. 119922 -- O processo deverá estar concluído no prazo de noventa dias, a contar do dia imediato
ao da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da Comissão, prorrogável sucessivamente,
por período de trinta dias no caso de forma maior, a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito, do
respectivo Secretário Municipal ou do Procurador-Geral do Município, até no máximo cento e oitenta
dias. (Redação dada pela Lei nº 1658/1991)
Arrtt.. 119933-- O sobrestamento do processo somente poderá ocorrer, a juízo do Secretário Municipal
de Administração, em casos que impliquem, necessariamente, na absoluta impossibilidade de seu
prosseguimento.
Arrtt.. 119933 -- O subrestamento do processo somente poderá ocorrer, a juízo do Chefe de Gabinete
do Prefeito, do Secretário Municipal ou do Procurador-Geral do Município, em casos que impliquem,
necessariamente, a absoluta impossibilidade de seu prosseguimento. (Redação dada pela Lei
nº 1658/1991)
Arrtt.. 119944-- A Comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, inclusive, a
técnicos e peritos.
Parágrafo único - Os órgãos municipais, sob pena de responsabilidade direta de seus titulares,
atenderão com a máxima presteza às solicitações da Comissão, devendo comunicar prontamente a
impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
Arrtt.. 119955-- O funcionário que for indiciado no curso do processo poderá, nos 5 (cinco) dias
posteriores à sua indiciação, requerer nova inquirição das testemunhas cujos depoimentos o
comprometam.
Arrtt.. 119966-- Ao lavrar o termo de ultimação da instrução, a Comissão, caso reconheça a existência
de ilícito administrativo, indicará os nomes do indiciado ou dos indiciados e as disposições legais que
entender transgredidas.
Arrtt.. 119977-- Após a lavratura do termo de ultimação da instrução, será feita, no prazo de 3 (três)
dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias,
facultada vista do processo ao indiciado durante todo esse prazo, na dependência onde funcione a
respectiva Comissão.
§ 1º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no
órgão oficial, no prazo máximo de 15 dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado por igual período para diligências julgadas
imprescindíveis.
Arrtt.. 119988-- No caso de revelia ou quando expressamente solicitado pelo indiciado será designado
um funcionário para se incumbir da defesa do acusado.
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Arrtt.. 119999-- Ultimada a defesa, a Comissão remeterá o processo, acompanhado de relatório, ao
órgão competente, que o encaminhará, com o parecer, ao Secretário Municipal de Administração.
Arrtt.. 119999 -- Ultimada a defesa, a Comissão remeterá a processo, acompanhado de relatório, ao
órgão competente, que encaminhará, com o parecer, ao Chefe de Gabinete do Prefeito, ao
respectivo Secretário Municipal ou ao Procurador-Geral do Município, conforme o caso. (Redação
dada pela Lei nº 1658/1991)
Parágrafo único - No relatório a Comissão fará constar toda a matéria de fato, e concluirá pela
inocência ou responsabilidade do indiciado, apontando, nesta última hipótese, as disposições legais
que entender transgredidas e a pena que julgar cabível.
Arrtt.. 220000-- Recebido o processo, o Secretário Municipal de Administração proferirá o seu
julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de
sua competência.
Parágrafo único - Verificado que a imposição da pena incumbe ao Prefeito, ser-lhe-á submetido, no
prazo de 8 (oito) dias, o processo, para que o julgue nos 20 (vinte) dias seguintes ao seu
recebimento.
Arrtt.. 220000 -- Recebido o processo, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o respectivo Secretário
Municipal ou o Procurador-Geral do Município proferirá sua decisão, no prazo de vinte dias, desde a
pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência. (Redação dada pela Lei
nº 1658/1991)
Arrtt.. 220011-- A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando,
todavia, vinculada às conclusões do relatório.
Parágrafo único - Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados
devidamente, determinará reexame do processo.
Arrtt.. 220022-- Durante o curso do processo será permitida a intervenção do indiciado ou de seu
defensor.
Parágrafo único - Se essa intervenção for requerida após o relatório, o seu deferimento se fará, a
juízo do Secretário Municipal de Administração, quando forem apresentados elementos ou provas
capazes de alterar o pronunciamento da Comissão.
Parágrafo Único - Se essa intervenção for requerida após o relatório, o seu deferimento se fará a
juízo do Chefe de Gabinete, do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador-Geral do
Município, quando forem apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento
da Comissão. (Redação dada pela Lei nº 1658/1991)
Arrtt.. 220033-- Quando se tratar de abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus
trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes no órgão oficial edital de chamada do funcionário no prazo
máximo de 10 (dez) dias, caso o funcionário não haja reassumido o exercício.
Arrtt.. 220044-- O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo a que
responder, do qual não resultar pena de demissão.
Parágrafo único - Quando o processo em curso tiver por objeto apurar abandono de cargo, ou 60
(sessenta) faltas interpoladas durante o período de 12 (doze) meses, poderá haver exoneração a
pedido, a juízo do Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo Único - Quando o processo em curso tiver por objeto apurar o abandono de cargo, ou
sessenta faltas interpoladas durante o período de doze meses, poderá haver exoneração a pedido, a
juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito, do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador-Geral
do Município. (Redação dada pela Lei nº 1658/1991)
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CAPÍTULO 2
DA REVISÃO
Arrtt.. 220055-- Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar de que haja
resultado pena, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a conduta do
funcionário punido ou atenuar sua gravidade.
Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a
revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.
Arrtt.. 220066-- A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arrtt.. 220077-- O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução das
disposições do presente Estatuto.
Parágrafo único - Até que sejam expedidos os atos de que trata este artigo, continuará em vigor a
regulamentação existente, que não conflite com as normas do presente Estatuto, modifique-as ou, de
qualquer forma, impeça o seu cumprimento.
Arrtt.. 220088-- Consideram-se pertencentes à família do funcionário, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que comprovadamente vivam a suas expensas.
Parágrafo único - Equipara-se ao casado, para todos os efeitos deste Estatuto, o funcionário que
viva maritalmente há mais de 5 (cinco) anos, desde que haja impedimento legal para o casamento.
Arrtt.. 220099-- Os prazos previstos neste Estatuto e na sua regulamentação serão contados por dias
corridos.
Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir
em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.
Arrtt.. 221100-- Salvo nos casos de atos de provimento e de punição, poderá haver delegação de
competência.
Arrtt.. 221111-- É proibida a percepção, por funcionários municipais regidos por legislação especial, de
vantagens financeiras previstas neste Estatuto, quando, por força do regime especial a que se
acham sujeitos, fizerem jus a vantagens com a mesma finalidade.
Arrtt.. 221122-- O funcionário candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo de direção ou de
chefia, ou encargo de fiscalização ou de arrecadação, será afastado do exercício, a partir da data
em que for inscrito perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.
Parágrafo único - Durante o afastamento configurado neste artigo o funcionário perceberá o
vencimento e as vantagens de seu cargo efetivo.
Arrtt.. 221133-- Mediante seleção e concurso adequados, poderão ser admitidos funcionários de
capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
Arrtt.. 221144-- É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata do cônjuge ou parente até
segundo grau, salvo em função de confiança, não podendo, neste caso, exceder de 2 (dois) o seu
número.
Arrtt.. 221155-- A expedição de certidões e outros documentos que se relacionem com a vida funcional
do funcionário, obedecerá a regulamentação própria.
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Arrtt.. 221166-- Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário poderá ser
privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional.
Arrtt.. 221177-- Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as
repartições públicas, ou ser suspenso o expediente.
Arrtt.. 221188-- É vedada a prestação de serviço gratuito.
Arrtt.. 221199-- O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público do Município do Rio de
Janeiro.
Arrtt.. 222200-- o regime deste Estatuto é extensivo, no que couber, aos servidores da Câmara
Municipal e às Autarquias.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Arrtt.. 222211-- Computar-se-á para todos os efeitos o tempo de serviço prestado ao antigo Estado da
Guanabara pelos funcionários que dele provieram, em virtude da fusão dos antigos Estados do Rio
de Janeiro e da Guanabara.
Parágrafo único - O tempo de serviço público estranho ao antigo Estado da Guanabara, por ele
considerado para determinados fins, será também reconhecido pelo Município para os mesmos
efeitos.
Arrtt.. 222222-- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1979
MARCOS TAMOYO
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